Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o site certfique.com.br e os serviços oferecidos pela Certfique, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

A Certfique é uma empresa que comercializa certificados digitais no padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), atuando como parceira de Autoridades Certificadoras credenciadas.

A Certfique oferece a comercialização de:

• Certificados digitais e-CPF (pessoa física) nos modelos A1 e A3
• Certificados digitais e-CNPJ (pessoa jurídica) nos modelos A1 e A3
• Dispositivos criptográficos (tokens USB e cartões inteligentes)
• Suporte e orientação para emissão de certificados

Para emissão de certificados digitais, o usuário deve:

• Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado
• Fornecer documentos válidos e autênticos
• Realizar validação por videoconferência quando solicitado
• Possuir CPF ou CNPJ regular junto à Receita Federal do Brasil

5.1. Os preços exibidos no site são em Reais (BRL) e podem ser alterados sem aviso prévio.

5.2. A confirmação do pedido está sujeita à aprovação do pagamento e validação dos dados cadastrais.

5.3. Certificados do tipo A3 requerem dispositivo criptográfico (token USB ou cartão inteligente), comercializado separadamente.

5.4. O prazo de emissão inicia-se após a confirmação do pagamento e envio da documentação completa.

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Utilizar o certificado digital de acordo com a legislação vigente
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação
• Não compartilhar seu certificado digital ou senha com terceiros
• Revogar o certificado em caso de comprometimento da chave privada

A Certfique se compromete a:

• Fornecer informações claras e precisas sobre produtos e serviços
• Processar pedidos de forma ágil e segura
• Oferecer suporte adequado aos clientes durante todo o processo
• Proteger os dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade
• Cumprir todas as normas estabelecidas pela ICP-Brasil

A Certfique não se responsabiliza por:

• Uso indevido do certificado digital pelo titular ou terceiros
• Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior
• Problemas técnicos em dispositivos, sistemas ou conexões do usuário
• Decisões tomadas com base em informações disponíveis no site
• Indisponibilidade temporária dos serviços por manutenção ou problemas técnicos
• Atos praticados por terceiros utilizando o certificado do usuário

Todo o conteúdo do site, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, layouts e códigos, é de propriedade exclusiva da Certfique ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa.

10.1. Solicitações de cancelamento podem ser feitas antes da emissão do certificado, sujeitas a análise.

10.2. Após a emissão do certificado digital, não será possível cancelamento ou reembolso, dada a natureza do produto digital personalizado.

10.3. Dispositivos físicos (tokens USB e cartões) podem ser devolvidos em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento, desde que lacrados, sem uso e em perfeitas condições, conforme legislação aplicável.

10.4. O reembolso, quando aplicável, será processado em até 10 (dez) dias úteis.

A Certfique reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado no site.

O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis dos Estados Unidos da América. Fica eleito o foro da cidade de Clovis, Estado do Novo México, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

13.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso: